Política de utilização de IA na empresa: um modelo em português
Não encontrámos uma única página portuguesa com um modelo de política de utilização de IA. Há modelos brasileiros que citam a LGPD e modelos franceses traduzidos à máquina — nenhum deles serve a uma empresa portuguesa. Escrevemos um. Cabe numa página, está em português de Portugal, e assenta no RGPD e na redação do AI Act que está em vigor desde 27 de julho de 2026.
Copia, adapta ao que a tua empresa faz, e publica. Não precisas de nos pedir nada para isso.
Porque é que isto é a primeira coisa a fazer
Num inquérito da OpinionWay para a Cegid a 502 trabalhadores portugueses de escritório, 69% usam ferramentas de IA externas à organização sem informar o empregador. Na Administração Pública são 77%.
Isto não se resolve com formação. Resolve-se primeiro com uma regra escrita, porque a maior parte das pessoas que cola um documento no ChatGPT não está a desobedecer — está a trabalhar sem saber que há uma linha. Formação antes de regra é ensinar a conduzir sem dizer de que lado da estrada se anda.
Uma política de uma página faz três coisas ao mesmo tempo:
- Reduz risco de dados. Quem sabe o que não pode sair, não o faz.
- Serve de medida no âmbito do artigo 4.º do AI Act. Desde 27 de julho de 2026, o artigo 4.º pede que se adotem medidas para promover a literacia em IA — não que se garanta um nível. Uma política escrita e comunicada é uma medida, e é fácil de documentar. Explicámos a alteração em detalhe aqui.
- Desbloqueia a formação. Depois de haver regra, a pergunta deixa de ser «podemos usar isto?» e passa a ser «como é que usamos isto bem?». É aí que a formação passa a valer alguma coisa.
O modelo
Como usar. Substitui o que está entre parênteses retos. Corta o que não se aplica. Mantém-na numa página — políticas de dez páginas não são lidas e, por isso, não são medidas. Faz uma versão datada e diz a quem se aplica.
Política de utilização de inteligência artificial
[Nome da empresa] · versão 1.0 · [data] · responsável: [nome e função]
1. Âmbito
Esta política aplica-se a todas as pessoas que trabalham para a [empresa] — colaboradores, estagiários e prestadores de serviços — sempre que usem ferramentas de inteligência artificial para tarefas da empresa, em qualquer dispositivo.
2. O princípio
Podes usar IA no teu trabalho. O que sai da empresa é que tem limites. A responsabilidade pelo resultado é sempre de quem o entrega, não da ferramenta.
3. Ferramentas aprovadas
Estão aprovadas: [lista, por exemplo: ChatGPT na conta empresarial da empresa, Microsoft Copilot, Claude na conta da equipa].
Não estão aprovadas ferramentas contratadas a título pessoal para trabalho da empresa, nem ferramentas gratuitas cujos termos permitam treino com o que lá é escrito.
Se precisares de uma ferramenta que não está na lista, pede a [responsável] antes de a usar. Pedir não dá problema; usar sem pedir dá.
4. O que nunca é escrito numa ferramenta de IA
- Dados pessoais de clientes, colaboradores ou candidatos — nomes com contexto, moradas, contactos, NIF, dados de saúde, avaliações de desempenho
- Credenciais, chaves, tokens ou palavras-passe
- Código-fonte proprietário, salvo em ferramentas aprovadas para esse fim
- Contratos, propostas ou preços não públicos de clientes identificáveis
- Documentos marcados como confidenciais
Quando precisares de trabalhar sobre um destes, anonimiza primeiro: tira nomes, números e tudo o que identifique.
5. O que tens sempre de fazer
- Verificar factos, números, citações e referências legais antes de os usar. A ferramenta erra com confiança.
- Rever qualquer texto que saia com o nome da empresa.
- Dizer que usaste IA quando o cliente ou o contexto o exigir — [por exemplo: em entregáveis de consultoria, em conteúdo publicado, em avaliações].
6. Decisões sobre pessoas
Nenhuma decisão sobre uma pessoa — contratar, avaliar, promover, dispensar, negar um serviço — é tomada por um sistema de IA sem uma pessoa a decidir de facto. A IA pode preparar, resumir ou sugerir. Não decide.
7. Se já aconteceu
Se escreveste alguma coisa que não devias, diz a [responsável] no próprio dia. Não há sanção por comunicar. O objetivo é conseguirmos avaliar se é preciso fazer alguma coisa — e, se houver dados pessoais envolvidos, temos prazos legais a cumprir.
8. Formação e acompanhamento
A [empresa] toma medidas para promover a literacia em IA de quem usa estas ferramentas, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2024/1689, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2026/1744. Registamos que formação foi dada, a quem e quando.
Esta política é revista [semestralmente] e sempre que uma ferramenta nova for aprovada.
9. Incumprimento
O incumprimento desta política é tratado como qualquer outro incumprimento das regras internas da [empresa], de acordo com [o regulamento interno / o código de conduta].
Fim do modelo.
O que deixámos deliberadamente de fora
Listas longas de ferramentas proibidas. Envelhecem em semanas. Uma lista curta do que está aprovado envelhece melhor.
Linguagem jurídica. Uma política que precisa de tradução não é lida. Se precisares de uma versão revista por advogado antes de a publicar, vale a pena — mas começa por esta e deixa o advogado cortar, não escrever.
Regras sobre que prompts escrever. Não é uma política, é formação. Misturar as duas coisas é o que produz documentos de doze páginas que ninguém abre.
Proibição total. Já foi tentada, em muitas empresas, e o resultado está nos 69%. Proibir sem alternativa não elimina o uso — empurra-o para dispositivos pessoais, onde ninguém vê.
Perguntas frequentes
Isto é suficiente para cumprir o AI Act?+
É uma medida, e é uma boa. O artigo 4.º pede medidas para promover a literacia em IA, e uma política comunicada é fácil de documentar. Não é um certificado de conformidade e não somos advogados — é um ponto de partida honesto.
Tenho de a comunicar formalmente?+
Uma política que ninguém leu não é uma medida. Envia por email, pede confirmação de leitura, e guarda a lista. Cinco minutos que valem por si só.
Tenho de consultar os trabalhadores?+
Se a política implicar controlo do trabalho ou tratamento de dados dos trabalhadores, há deveres de informação e, em certos casos, de consulta. O modelo acima não prevê monitorização — se acrescentares monitorização, fala com quem trata do laboral.
Posso usar isto sem vos dizer nada?+
Podes. É esse o objetivo. Se te for útil e quiseres que a tua equipa saiba usar isto no trabalho real, é aí que entramos.
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